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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

por Comunicação

 

 

RESOLUÇÃO N. 141 /2017

 

“Altera os anexos I, II e III e acrescenta parágrafos ao artigo 42, ambos da Resolução nº 126, de 02 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Paula/MG.”

 

 

A Câmara Municipal de São Francisco de Paula (MG), por seus vereadores aprova e, eu, Presidente da Casa, sanciono a seguinte Resolução:

 

 

 

 

Art. 1º - Ficam acrescentados ao Anexo I, na parte “Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG”, os cargos de Coordenador Administrativo Financeiro e Coordenador de Recursos Humanos, conforme as seguintes especificações.

 

 

Anexo I

 

Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG.

 

Código

Denominação do Cargo

Nível

Escolaridade exigida

Nº de cargos

Jornada Semanal

Remuneração

CAF

Coordenador Administrativo Financeiro

III

Ensino Médio Completo

1

40 h

1.200,00

CRH

Coordenador de Recursos Humanos

III

Ensino Médio Completo

1

40 h

1.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica acrescentado ao Anexo I, na parte “Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG”, o cargo Controlador Interno, conforme as seguintes especificações.

Anexo I

 

Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG.

 

Código

Denominação do Cargo

Nível

Escolaridade exigida

Nº de cargos

Jornada Semanal

Remuneração

CI

Controlador Interno

III

Ensino Médio Completo

1

40 h

1.700,00

 

 

 

Art. 3º - Para efeito de correção material, onde se lê nível II, no cargo Assistente Parlamentar, o correto é nível III, conforme inciso III, do artigo 9º, da Resolução nº 126, de 02 de setembro de 2013, passando a redação conforme abaixo.

 

 

 

Anexo I

 

Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG.

 

Código

Denominação do Cargo

Nível

Escolaridade exigida

Nº de cargos

Jornada Semanal

Remuneração

AS

Assistente Parlamentar

III

Ensino Médio Completo

1

40 h

1.200,00

 

 

 

Art. 4º - Fica extinto, no anexo I, Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG, o cargo de Secretário Executivo.

 

 

 

Art. 5º - Altera o anexo II, da Resolução nº 126, de 02 de setembro de 2013, para acrescentar o nível III, na Tabela de vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG, ficando inalterados os demais itens.

 

 

 

 

Anexo II

 

Tabela de vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

Nível

3x

6x

9x

12x

15x

18x

21x

24x

27x

30x

33x

36x

III

1200,00

1260,00

1323,00

1389,15

1458,60

1531,53

1608,11

1688,52

1772,94

1861,59

1954,67

2052,40

 

 

 

Art. 6º - Acrescenta ao Anexo III, da Resolução nº 126, de 02 de setembro de 2013, a descrição e especificação dos cargos a seguir, ficando inalterados os demais itens.

 

Anexo III

 

Descrição e Especificação do Cargo

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - CAF

Principais atribuições:

01 – Auxiliar o Contador em todas as suas atribuições;

02 – Responsabilizar-se por todos os atos alusivos ao Setor, orientando as tarefas da Tesouraria;

03 – Planejar e elaborar o cronograma de despesas da Câmara, mensalmente;

04 – Elaborar o orçamento da Câmara, junto à Mesa Diretora, anualmente, prevalecendo-se das orientações de Assessoria Contábil do Legislativo;

05 – Requerer, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a transferência dos valores correspondentes à dotação orçamentária da Câmara, que o Executivo deve colocar à disposição do Legislativo, conforme artigo 168, da Constituição da República;

06 – Manter sob controle os valores de caixa e Bancos;

07 – Pagar as despesas da Câmara;

08 – Elaborar e assinar o Termo de Conferência de Caixa;

09 – Dar conta à Mesa Diretora, sempre que solicitado, dos valores movimentados e existentes no caixa e Bancos;

10 – Empenhar as despesas da Câmara e processá-las de acordo com a Lei;

11 – Elaborar as guias de recolhimento do INSS, IR, e outras;

12 – Orientar-se, com a Assessoria Contábil, sempre que necessário;

13 – Atender, enfim, todas as demais questões ligadas à Tesouraria da Câmara Municipal;

14 – Executar outras tarefas correlatas designadas pelo Presidente da Câmara.

Forma de Provimento: Efetivo – Concurso Público

 

 

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS - CRH

Principais atribuições:

01 – Auxiliar o Presidente da Casa em todas as suas atribuições afins;

02 – Responsabilizar-se por todos os atos alusivos ao Setor, orientando as tarefas de Recursos Humanos;

03 – Planejar e elaborar o cronograma de despesas de Pessoal da Câmara, mensalmente;

04 – Responsabilizar-se pela manutenção das pastas funcionais de todos os servidores da Câmara Municipal;

05 – Supervisão e elaboração da Folha de Pagamento da Câmara Municipal;

06 – Preenchimento de todos os documentos necessários aos Recursos Humanos ( Guias de INSS, SEFIP, e demais afins;

07 – Organizar o controle de férias e licenças dos servidores;

08 – Executar outras tarefas correlatas designadas pelo Presidente da Câmara.

Forma de Provimento: Efetivo – Concurso Público

 

 

CONTROLADOR INTERNO - CI

Principais atribuições:

01 – Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Legislativo;

02 – Promover auditorias internas periódicas, levantando os desvios, falhas e irregularidades, recomendando as medidas corretivas aplicáveis;

03 – Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Legislativo, com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

04 – Realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em restos a pagar;

05 – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Legislativo;

06 – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

07 – Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal em ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas, ao invés de desprezá-las;

08 – Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo.

Forma de Provimento: Recrutamento livre – Comissionado

 

 

 

Art. 7º - Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 42, da Resolução nº 126, de 02 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

 

 

§ 1º – o adicional sobre a remuneração do cargo, descrito no inciso VIII, do caput, será de 20% (vinte por cento) do salário base do respectivo cargo em que o servidor for substituído temporariamente.

 

§2º - a substituição tratada no parágrafo anterior não poderá exceder 08 (oito) meses e não se incorpora ao vencimento do servidor.

 

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG, 19 de setembro de 2017.

 

 

 

FUED CANAAN RIBEIRO

Presidente da Câmara

 

 

 

RESOLUÇÃO N° 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA-MG, REESTRURANDO A RESOLUÇÃO N2 096 DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores aprovou e a Mesa Diretora, por seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1° - A Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG institui, por meio desta Resolução, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para seus servidores, com o objetivo de propiciar-lhes condições de aumentar sua eficácia e profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que prestam ao Município e à população.

Art.2° - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído por esta Resolução, viabiliza a integração dos interesses dos servidores desta Casa Legislativa e promove a valorização dos referidos profissionais, assegurada por meio da adoção de:

I — sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor, para melhor exercício de suas atribuições;

II uma carreira condicional condigna;

III — processo funcional baseado na titulação ou habilitação, na valorização do desempenho profissional e no tempo de serviço;

IV — movimento efetivo de cargos da carreira, mediante a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

V critério equânime para desenvolvimento profissional do servidor, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e no esforço pessoal.

Art.3° - O regime jurídico para os servidores integrantes do presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é o estatuário, instituído pela Lei Municipal n° 04, de 08 de novembro de 1994, e o regime de previdência será o Regime Geral de Previdência Social-INSS, instituído pela Lei Municipal n° 683/01, de 22 de outubro de 2001.

 

Art.4° - É vedado atribuir aos servidores da Câmara funções diversas das inerentes ao seu cargo, ressalvando-se ainda a participação em comissões ou grupos de trabalho destinados à elaboração de programas ou projetos de interesse da Câmara, nomeações e/ou designação suplementar ou extraordinária, com expressa autorização do servidor.

TÍTULO II
DOS SERVIDORES

CAPÍTULO 1
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art.5° - para efeito desta Resolução considera-se:

 

I CATEGORIA FUNCIONAL — o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades pelo grau de escolaridade e conhecimento exigível para seu desempenho;

II SERVIDOR — a pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG;

III CARGO — o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essências a criação, por uma Resolução, em número certo, com denominação própria e pagamento pelos cofres públicos;

IV — NÍVEL — a divisão básica da carreira, correlacionada a escolaridade, formação ou habilitação;

V — GRAU — o posicionamento horizontal do servidor da escala de vencimentos em cada nível;

VI — VENCIMENTO BASE — a retribuição pecuniária paga ao servidor, cujo valor é correspondente a cada nível e referência do cargo;

VIIREMUNERAÇÃO — o correspondente ao vencimento-base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias específicas do cargo;

VIII CARGO EM COMISSÃO — aquele correspondente ao exercício chefia e assessoramento, é cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, e poderá ser de recrutamento amplo ou restrito;

IX CLASSE DE CARGO — é o conjunto de cargo de igual denominação para cujo exercício se exija o mesmo nível de escolaridade;

X TABELA DE VENCIMENTOS — quadro onde se determina o valor dos vencimentos dos servidores;

XI QUADRO — é o conjunto de cargos segundo a escolaridade e a natureza das atividades por eles desenvolvidos e estabelecidos numericamente;

XII ENQUADRAMENTO — ato de enquadrar e prover cargos públicos;

XIII PROGREÇÃO HORIZONTAL — é passagem do servidor em seu padrão de vencimentos, para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe que pertence, observados as normas contidas nesta Resolução e seu regulamento específico.

Art.6° - O plano de Cargos Carreiras e Vencimentos obedecerá aos princípios de:

 

I — EQUIDADE — assegurando tratamento isonômico para cargos integrante de um mesmo grupo ocupacional, iguais ou assemelhados, entendido como a igualdade de direitos, obrigações e deveres.

II — CONCURSO PÚBLICO — a investidura de cargo público de provimento efetivo do Sistema de Carreira será mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

III — IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE — todas as medidas e procedimentos, atos, fatos e normas referente a esse Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos terão, obrigatoriamente, o caráter de impessoalidade e legalidade, respondendo ao administrador ou agente público por transgressões a este princípio.

IV — PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA — os atos e procedimentos decorrentes deste plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, deverão ter, obrigatoriamente, o caráter público, assegurando a transparência e a lisura em todos eles.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL,

DA CARREIRA E DO INGRESSO DOS SEVIDORES

 

Art. 7° - Fica instituído o Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG, composto dos cargos constantes no Anexo I desta Resolução, com seus níveis, graus e atribuições.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO — Os cargos constantes do Anexo I desta Resolução, ressalvadas outras hipóteses de provimento prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Paula, serão providos:

I Por designação do Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula para ocupação de cargo comissionado, de admissão e demissão "ad nutum";

II — Por nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

Art. 8° - O desenvolvimento da carreira far-se-á por meio da Progressão Horizontal.

Art. 9° - Os cargos efetivos se organizam, conforme a escolaridade necessária para o provimento, em 04 (quatro) níveis;

I — Nível I — para os cargos com exigência do ensino fundamental incompleto (42 série/59a no);

II — Nível II — para os cargos com exigência do ensino fundamental completo;

III — Nível III - para os cargos com exigência do ensino médio ou técnico profissionalizante.

IV — Nível IV — para os cargos com exigência do nível superior.

 

Art. 10 - As classes de cargo efetivo se compõem de 04 (quatro) Níveis (I, II, III e IV), cada um com vencimentos próprios e específicos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO — Os graus dos Níveis serão expressos em letras de "A" a "M".

Art. 11 - Os cargos efetivos da mesma Classe, mesmo Nível e mesmo Grau terão idênticos vencimentos.

Art. 12 - O ingresso na carreira far-se-á no Nível Inicial (1) Grau "A" de cada classe de cargo efetivo.

Art. 13 - O valor do vencimento de todos os cargos efetivos e comissionados serão reajustados nos mesmos percentuais e datas.

CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO

Art. 14 -- Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG, são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos e aos estrangeiros, na forma da lei.

Art. 15 - Para movimento dos cargos efetivos são rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, sob pena de ser o ato correspondente nulo e pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 1° - São requisitos básicos para provimento de cargo ou emprego político:

I — Nacionalidade brasileira, assim como aos estrangeiros naturalizados na forma da lei;

II Gozo dos direitos políticos;

III — Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV Idade conforme estabelecida no edital;

V Aptidão física e mental;

VI Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.

§ 2° - Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos públicos;

I — para o segmento do ensino fundamental, comprovante de escolaridade, desde a alfabetização
até a 8° série, ou seja, 9° ano do 1° grau, de acordo com as especificações de cada carreira;

II — para o segmento do ensino médio, certificado de conclusão do curso do 2° grau, e/ou no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a habilitação legal correspondente.

III — para o segmento de nível superior diploma de conclusão devidamente registrado e inscrição no competente órgão de classe.

 

§ 3° - Os requisitos específicos para provimento de cada classe de cargos do Quadro de Pessoa da Câmara Municipal de São Francisco de Paula estão demonstrados no Anexo I desta Lei.

 

§ 4° - É assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para movimento de cargos ou empregos públicos às pessoas portadoras de deficiências cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, reservando-se o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, mediante aprovação, atestado médico e atendidos os itens do edital em referência.

 

Art. 16 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.

 

Art. 17 - O concurso terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 18 - o prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

 

Art. 19 - Poderá ser realizado novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, porém esses candidatos necessariamente deverão ser nomeados preferencialmente aos novos aprovados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO — A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei, respeitada a ordem de classificação.

 

Art. 20 - O ingresso do servidor na carreira dar-se-á por nomeação, em conformidade ao inc. II do parágrafo único do art. 79 deste ordenamento, no vencimento inicial do cargo para o qual prestou concurso, respeitado o número de vagas previstas no edital.

§ 1° - O Concurso Público destinado a apurar a qualificação profissional e o atendimento ao pré-requisito exigido para o ingresso na carreira será desenvolvido em etapas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital próprio.

§ 2° - A aprovação em concurso não cria direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação.

Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 02 (dois) anos ininterruptos, contados da data de seu exercício, durante o qual a aptidão e a capacidade serão objeto de acompanhamento para a avaliação do desempenho do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO — A metodologia para avaliação do estágio probatório será oficializada em ato específico da Mesa da Câmara, no silencio desta, considerar-se-á apto ao múnus e efetivo ao cargo.

 

Art. 22 — Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e estão demonstrados no anexo 1 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 23 — Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo 1 desta Resolução, serão exercidos em regime de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários, salvo carga horária regulamentada para cargo específico.

PARÁGRAFO ÚNICO — A jornada a qual se reporta o caput poderá ser reduzida, desde que a nova jornada corresponda no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) da jornada anterior.

CAPÍTULO V
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 24 - Os programas de capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização dos servidores da Câmara Municipal, poderão ser delegadas a entidades públicas ou privadas mediante convênio ou contrato observado as obras pertinentes a matéria.

Art. 25 - O orçamento da Câmara terá, a cada ano, recursos destinados ao cumprimento dos objetivos de que trata este capítulo.

Seção I
Da Avaliação de Desempenho

Art. 26 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para a aferição do desempenho do servidor efetivo, fornecendo subsídio para o desenvolvimento da carreira.

Art. 27 - A avaliação de desempenho tem por objetivo:

I — Motivar o servidor ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições;

II — Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional;

III — Fornecer subsídios para um equânime desenvolvimento na carreira;

IV — Identificar necessidades de treinamentos e capacitação.

 

Art. 28 - A avaliação de desempenho levará em consideração o comportamento do servidor efetivo no cumprimento de suas atribuições, no seu potencial de desenvolvimento na carreira e a observância dos deveres funcionais, sendo adotados como parâmetros para avaliação:

I — qualidade de trabalho;

II — eficiência;

III — cooperação;

IV — iniciativa;

V — zelo;

VI — aprimoramento profissional;

VII assiduidade;

VIII pontualidade;

IX — disciplina.

Art. 29 - A avaliação de desempenho do servidor efetivo será feita obrigatoriamente pelo superior imediato ou pela comissão indicada pela Mesa.

PARÁGRAFO ÚNICO — a primeira avaliação de desempenho será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a nomeação do servidor.

Art. 30 - A avaliação de desempenho terá periodicidade anual, com planejamento, coordenação e controle da Mesa da Câmara Municipal.

Art. 31 - Os concursos e os programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento serão o instrumento utilizado para a qualificação profissional do servidor.

 

Art. 32 - A qualificação profissional é pressuposto da carreira e será planejada, organizada e executada de forma integrada, tendo por objetivo;

I — no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor efetivo para o exercício de suas atribuições;

II — nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor efetivo para o desempenho eficaz das atribuições inerentes a sua área e cargo.

Art. 33 - Os cursos e programas de que trata o artigo anterior serão organizados com fundamento na natureza do cargo e nas diferenciadas necessidades.

Art. 34 - Se não forem oferecidos cursos ou programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento ao servidor efetivo, será, para o mesmo, considerado atendido o requisito previsto no inciso III do art. 36 desta Resolução.

CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 35 - A progressão horizontal é a passagem do servidor de seu padrão de vencimentos, para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe que pertence, observados as normas contidas nesta lei e seu regulamento específico.

 

Art. 36 - O servidor efetivo terá direito á Progressão Horizontal de um Grau desde que satisfaça os seguintes requisitos:

I — cumprir o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercidos na mesma Referência de Vencimento.

II — ter obtido conceito favorável na Avaliação de Desempenho, conforme critérios definidos no artigo 28.

III — obter, no mínimo 80% (oitenta por cento) dos créditos de cada avaliação de desempenho efetuado bem como da carga horária distribuída em cada curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento.

§ 1° - O disposto no Inciso III fica vinculado ao cumprimento da obrigação prevista para a Câmara Municipal no art. 34°.

 

§ 2° - Para efeito deste artigo, o período em que o servidor se encontra afastado do exercício do cargo, não será computado na contagem de tempo de que trata o Inciso 1, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal como de efeito de exercício, a saber:

I — férias;

II — férias-prêmio;

III — luto, por 08 (oito) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão e pessoa sob dependência econômica judicialmente comprovada;

IV casamento, por 08 (oito) dias, contados da data de sua realização;

V — licença para tratamento de saúde;

VI licença por acidente em serviço ou doença profissional;

VII — licença-gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias;

VIII — licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

IX — convocação para o serviço militar;

X — júri e outros serviços obrigatórios por lei;

XI — missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Presidente da Câmara;

XII — exercício de um cargo em comissão;

XIII — afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente;

XIV — prisão, se ocorrer a soltura se haver sido reconhecida a ilegalidade da medida;

XV — um dia, por ano, para a doação de sangue;

XVI — licença para atividade política nos termos da Lei.

 

§ 3º - O servidor efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão faz jus á contagem de tempo para o interstício das progressões horizontais, continuando a perceber apenas o vencimento do cargo em comissão.

§ 4º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior.

Art. 37º - Terá interrompido o período aquisitivo para a progressão horizontal, iniciando-se contagem de novo período o servidor que no período aquisitivo:

I — sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;

II — faltar ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados, ressalvando o disposto no artigo anterior;

III — os afastamentos decorrentes de licença e disponibilidades não remuneradas.

CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO

Seção 1
Das Disposições Gerais

Art. 38 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação de acordo com o inciso XIII do art. 372 da Constituição Federal e está especificado nos Anexos II e III desta Resolução.

§ 1º - O vencimento do cargo público é irredutível de acordo com o disposto no art. 372 inciso XV da Constituição Federal.

§ 2º - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal de São Francisco de Paula de acordo com disposto no inciso XI do art. 372 da Constituição Federal.

§ 3º - Os aumentos dos vencimentos respeitarão sempre a política de remuneração dos servidores municipais, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e graus, nos mesmos índices e percentuais concedidos àqueles.

Art. 39 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias ou temporais, estabelecidos em lei.

Art. 40 - Aos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão, é assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinções de índice, conforme o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

 

Seção II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 41 - O servidor efetivo e o comissionado terão direito, além do vencimento correspondente ao nível e padrão de vencimento em que estiverem posicionados, apenas a vantagens pecuniárias previstas nesta Seção.

Art. 42 - Somente serão devidos ao servidor os seguintes adicionais;

I — diária, conforme legislação vigente;

II — retribuição por serviço extraordinário;

III — abono família, conforme legislação vigente;

IV — adicional de 1/3 de férias;

V — gratificação natalina;

VI — gratificação por ocupar função gratificante ou cargo em comissão;

VII — adicional por tempo de serviço, conforme legislação municipal vigente;

VIII — adicional sobre a remuneração do cargo, conforme legislação municipal vigente;

IX férias prêmio, conforme legislação vigente.

Art. 43 - Serão devidos aos servidores a gratificação pelo serviço extraordinário, que exceder a jornada do servidor e será acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento para os dias úteis de trabalho e de 100% (cem por cento) para os dias de repouso semanais e feriados.

Parágrafo Único — Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais, respeitando os limites legais, e/ou disponibilidade do servidor.

Art. 44 - A gratificação em horário extraordinário será devida a todo servidor desde que requisitado.

Art. 45 - As gratificações de periculosidade e insalubridades serão devidas de acordo com o disposto na legislação federal específica.

Art. 46 - Os valores das vantagens, não se incorporam ou vencimento do servidor para nenhum efeito.

Art. 47 - É assegurada ao servidor, á gratificação natalina, no Mês de dezembro de cada ano, correspondente a um mês de remuneração do servidor, assim entendido o seu vencimento e as vantagens percebidas.

§ 1º - Remuneração, para os fins deste artigo, é a soma de todos os valores percebidos pelo servidor no mês de dezembro, respeitado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - A gratificação natalina será paga no dia vinte (20) de dezembro de cada ano, podendo a Administração, a seu critério, antecipar dentro do exercício, até 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

§ 3º - A gratificação é devida também aos ocupantes de cargos em comissão.

Art. 48 - Salário-família será devido ao servidor aos seus dependentes conforme dispuser no Regime Geral de Previdência social.

Art. 49 - A cada trezentos e sessenta e cinco dias (365) dias de trabalho, o servidor terá direito a trinta (30) dias de férias remuneradas.

PARAGRAFO ÚNICO - A remuneração das férias será feita com base na remuneração do servidor do mês aquisitivo das férias, acrescida de um terço (1/3).

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÓES FINAIS

Art. 50 - Aplica-se aos servidores do Poder Legislativo o Estatuto do Servidor Público Municipal —Regime Jurídico — no que couber.

Art. 51 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de:

I — substituição durante impedimento do titular do cargo, enquanto durar o impedimento;

II — Cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento;

III — Por necessidade temporária e/ou transitória, férias, licença ou afastamento de servidor.

§ 1º - A hipótese do inciso II, o prazo de exercício na função não poderá exceder a 2 (dois) anos, após o cumprimento do interstício previsto em lei.

§ 2º - A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato público, que determina o seu prazo e explicita o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa.

§ 3º - Terá prioridade para a designação de que trata os incisos I, II e III do artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação.

Art. 52 — Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contração por prazo determinado, não superior a 02 (dois) anos, sob forma de contrato de direito administrativo, em caso que o contratado não será considerado servidor público.

 

Parágrafo Único — A contratação prevista no artigo dar-se-á exclusivamente para:

I — Permitir a execução de serviços técnicos por profissionais de notória especialização;

II — Realizar obra específica de caráter temporário;

Art. 53 — A Mesa Diretora da Câmara poderá contratar consultorias nas áreas do direito, da contabilidade, de finanças públicas, além de outras que julgar convenientes, em caráter permanente ou temporário.

 

Art. 54 - Fazem parte integrante desta Resolução os seguintes Anexos:

Anexo I — Cargos de Provimento Efetivo e Provimento em Comissão e Vencimentos.

Anexo II — Tabela de Progressão dos Cargos Efetivos.

Anexo III — Descrição dos Cargos.

Art. 55 - As despesas decorrentes a aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais que se fizerem necessá rios.

 

Art. 56 — Fica substituída a Resolução 096 de 15 de junho de 2005, por esta Resolução, bem como revogadas as Resoluções n2 086 de 20 de junho de 2001 e n2 098 de 07 de dezembro de 2005 e suas respectivas alterações, os quais se integram a este ordenamento.

 

Parágrafo Único — Fica revogado o artigo 59 da Resolução n9 103 de 2008, seu Anexo Único, e suas alterações.

Art. 57 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Francisco de Paula, 02 de setembro de 2013.

 

Flavio Viana Ribeiro Adilson dos Santos Neto Gerry Adriane Ferreira

Presidente Vice Presidente Secretário

ANEXO 1

  • CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DE CARGO

NÍVEL

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Nº DE CARGOS

JORNADA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

SG

 

 

 

AUXILIAR DE

SERVIÇOS

GERAIS

I

 

 

Ensino Fundamental incompleto (4.- série)

01

40h

R$ 678,00

AD

AUXILIAR ADMINISTRATI VO

II

Ensino Fundamental completo

01

40h

R$ 900,00

MT

MOTORISTA

II

Ensino Fundamental Completo

01

40h

R$ 900,00

 

  • CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DE CARGO

NÍVEL

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Nº DE CARGOS

JORNADA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

AJ

ASSESSOR JURÍDICO

IV

Regularmente inscrito na
OABMG

01

Dedicação integral

 

R$ 1.500,00

AC

ASSESSOR
CONTABIL

IV

Regularmente
inscrito no CRC

01

Dedicação integral

R$ 1.200,00

AP

ASSESSOR PARLAMENTAR

IV

Regularmente inscrito na
OABMG

01

Dedicação

integral

R$ 1.100,00

 

 

AS

ASSISTENTE PARLAMENTAR

II

Ensino Médio

completo

01

Dedicação integral

R$ 678,00

SE

SECRETÁRIO EXECUTIVO

II

Ensino Médio

completo

01

40h

R$ 1.260,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG

 

 

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

33X

36X

I

 

678,00

711,90

747,50

784,86

824,11

865,31

908,58

954,01

1.001,71

1.051,80

1.104,39

1.159,61

II

900,00

945,00

992,25

1.041,86

1.093,95 -

1.148,65

1.206,08

1.266,39

1.329,70

1.396,19

1.466,00

1.539,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — SG

Principais atribuições:

Abrir as dependências da câmara, hastear as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal e, no final do expediente, arriar as bandeiras e fechar as dependências da Câmara, observando as normas básicas de segurança.

Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara Municipal;

Verificar o fechamento e condições de segurança de portas, janelas e demais dependências e vias de acesso da Câmara Municipal;

Zelar pela segurança interna de servidores e vereadores, mantendo atenção constante sobre o movimento de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, tomando as providências cabíveis. Fiscalizar o movimento de pessoas durante a realização de seções ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara assegurando a tranquilidade necessária a realização dos trabalhos.

Abrir e fechar as dependências dos prédios da Câmara, varrendo, lavando e encerrando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos e vidraças.

Manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames.

Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos.

Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno;

Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o adequadamente;

Remover ou arrumar móveis e utensílios;

Executar tarefas da copa e cozinha;

Solicitar material de limpeza e de cozinha;

Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Legislativo;

Forma de Provimento: Efetivo — Concurso Público

AUXILIAR ADMINISTRATIVO — AD

Principais atribuições:

Receber e protocolar documentos encaminhados á câmara;

Executar serviços auxiliares relativos á administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de livros e fichas;

Elaborar previsões de estoque, para providenciar pedidos e reposição;

Examinar pedidos de material e respectiva documentação, providenciando o atendimento;

 

Controlar o recebimento de material, confrontando os pedidos e as especificações com as notas fiscais e o material entregue;

Organizar o armazenamento das mercadorias e materiais, identificando-os e determinando sua acomodação em locais apropriados, visando sua conservação;

Participar da realização de levantamento patrimonial;

Informar processo de assuntos de sua competência;

Arquivar os documentos classificando-os de acordo com as normas, para possibilitar o controle de serviço de consultas posteriores;

Executar trabalhos de digitação;

Executar a comunicações e convocações determinadas.

Auxiliar os serviços de secretaria e plenário;

Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe Legislativo.

Formas de Provimento: Efetivo Concurso Público

MOTORISTA — MT

Principais atribuições:

Conduzir veículos oficiais de passageiros e de carga dentro e fora do município;

Cuidar da limpeza, conservação dos veículos e executar pequenos reparos quando da sua utilização; Preencher ficha para controle de quilometragem percorrida, consumo de combustível, lubrificantes e entrega de cargas;

Realizar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias da Unidade Administrativa e da natureza do trabalho.

Solicitar material de necessidade;

Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Legislativo;

Forma de Provimento: Efetivo — Concurso Público

ASSESSOR JURÍDICO — AJ

Principais atribuições:

Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e os interesses da Câmara Municipal;

Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos de natureza jurídica;

Confeccionar mapas de julgamento de preços, ordens de compra e serviço de cartas-convite e procedimentos licitatórios;

Representar a câmara no processo judicial em que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou pro sua Administração;

Pesquisar no âmbito do Direito, assuntos de interesse da Câmara;

Providenciar para que as comissões de sindicância e de inquérito administrativo tenham subsídios jurídicos, quando for o caso;

Apresentar à Mesa proposta das medidas jurídica para salvaguardar os interesses patrimoniais da Câmara;

Prestar assessoramento jurídico á Mesa e ás comissões em suas reuniões;

Coordenar os pareceres sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro de pessoal;

Solicitar á Prefeitura, por intermédio da Presidência, todos os elementos necessárias á instrução dos processos que lhe forem encaminhados;

Elaborar pareceres, sob procedimento licitatório e pessoal, projetos de lei, leis complementares, emendas constitucionais, resoluções e justificativas de projetos;

Confecção de decretos, portarias, certidões e atos administrativos;

Promover a redação final e publicação de Projetos de Leis, resoluções e matérias aprovadas pelo plenário legislativo;

Representar a Câmara Municipal em processo de seu interesse, em qualquer instância ou tribunal e nas áreas do direito público e administrativo, quando solicitado;

Orientar juridicamente os vereadores, em assuntos pertinentes ao Poder Legislativo, conforme solicitação dos mesmos;

Participar de reuniões do Plenário, prestando informações quanto a aspectos legais dos trabalhos desenvolvidos, quando solicitado pelos vereadores e Mesa Diretora;

Conhecimento da Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara;

Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Legislativo;

Forma de Provimento: Recrutamento Livre — Comissionado

ASSESSOR CONTABIL — AC

Principais atribuições

Elaborar política financeira e orçamentária da câmara;

Providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

Coordenar as atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores; Processar e avaliar a execução orçamentária verificando seus resultados e propondo as medidas cabíveis e necessárias;

Providenciar junto a Secretaria de Administração e Finanças, as suplementações de dotações orçamentárias que se fizessem necessárias;

Controlar e zelar pela fiel execução do orçamento, assim como efetuar os registros dos atos orça mentários;

De posse da Lei Orçamentária, dar abertura do controle das dotações autorizadas;

Receber das entidades administrativas interessadas os pedidos, documentos, processos, etc. geradores das despesas.

Empenhar as despesas autorizadas, processando os registros nos respectivos controles e sua transcrição na Nota de Empenho;

Controlar o saldo das dotações orçamentárias, verificando as possíveis influências para se tornar ás providências cabíveis;

Prover a escrituração das operações financeira, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o Plano de Contas e legislação vigente.

Efetuar o registro contábil de contratos e convênios que impliquem em despesas para a Câmara Municipal;

Responsabilizar-se pela elaboração dos balancetes de receitas e despesas.

Arquivar os documentos de receitas e despesas, bem como aqueles que se refiram á rotina da unidade;

Providenciar para que os pagamentos sejam efetivados através de cheques nominais ou relação com ordem de pagamento para a rede bancária;

Emitir relatórios evidenciando os saldos existentes em determinado momento e encaminhá-los ao Presidente da Câmara;

Responsabilizar-se pela elaboração da Prestação de Contas, bem como seu encaminhamento ao Chefe do Executivo até o dia 15 de fevereiro;

Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Legislativo.

Forma de Provimento: Recrutamento Livre — Comissionado

ASSESSOR PARLAMENTAR — AP

Principais atribuições:

Assessorar os procedimentos à atividade legislativa e fiscalizadora Do Plenário da Câmara;

Elaborar as atas das Sessões Plenárias e dos outros eventos promovidos pela Câmara e providenciar sua leitura;

Confeccionar mapas de julgamento de preços, ordens de compra e serviço de cartas-convite e procedimentos licitatórios;

Controlar a atuação e tramitação dos processos, procedimentos e prazos submetidos ao Plenário Legislativo e Comissões Permanentes e Temporárias;

Assessorar a Presidência, na elaboração da Ordem do Dia das Sessões Plenárias;

Organização das reuniões e comissões permanentes;

Assessorar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

Apoio procedimental ás comissões permanentes e temporárias, assessorando a elaboração dos respectivos pareceres e relatórios;

Verificar a procedibilidade, legalidade e pertinência de ofícios, requerimentos, pareceres e relatórios das comissões e corpo plenário;

Conferir e elaborar Projetos de Leis, Resoluções, Proposições e Requerimentos;

Acompanhar as reuniões das Comissões concedendo-lhes o suporte necessário;

Elaborar as convocações, requerimentos e orientações diversas;

Organizar a Pauta das Seções Plenárias;

Acompanhar as Reuniões Plenárias fazendo os apontamentos, orientações e anotações necessárias; Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Legislativo;

Forma de Provimento: Recrutamento Livre — Comissionado

ASSISTENTE PARLAMENTAR — AS

Principais atribuições:

Proceder a criação de arquivos, mantendo a disposição para consultas de livros, dicionários, apostilas e outros documentos que contribuam para melhor desempenho do trabalho dos Edis. Organizar e registrar o acervo da Câmara, catalogar documentos;

Organizar as Leis sancionadas pelo Executivo e as promulgadas;

Executar serviços técnicos administrativo, prestando assistência técnica na elaboração de estudos que objetivam formulação dos programas, projetos, planos de ação, diretrizes e normas em geral; Apoiar ás atividades das comissões permanentes e temporárias da Câmara;

Lavratura das atas das reuniões e comissões permanentes;

Controlar entrada de requerimentos, indicações, moções, elaboração da redação final dos documentos pertinentes ao setor;

Atender as solicitações dos Edis durante as Reuniões Plenárias;

Providenciar a reprodução de documentos de interesses dos Vereadores;

Digitar as Preposições e Requerimentos solicitados pelos Vereadores;

Encaminhar as Propostas e Requerimentos ao Presidente da Casa;

Registrar e providenciar a publicação das Resoluções, portarias em atos da Mesa;

Controlar a publicação e arquivos da edilidade;

Emitir relatórios semanais e semestrais sobre as Preposições e semestralmente dos Projetos apresentados;

Elaborar estatística semestral e anual das proposições apresentadas pelos vereadores; Providenciar o atendimento e requerimentos de terceiros a respeito dos documentos da Casa; Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Legislativo.

Forma de Provimento: Recrutamento Livre — Comissionado

SECRETÁRIO EXECUTIVO — SE Principais atribuições:

Secretariar o gabinete da Presidência e outras unidades administrativas a ele interligadas; Responsabilizar-se pelo arquivamento dos documentos da Câmara Municipal;

Auxiliar assuntos relacionados a Câmara quanto a contratos internos e externos, nomeações, comunicações e informações;

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