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Nota Oficial

Nota Oficial
NOTA OFICIAL Sobre a operação desencadeada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que culminou com a prisão do vereador Marcos Ramos de Assis, no dia 25 de julho de 2019, a Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG, por meio de seu presidente, vem informar que tomou conhecimento dos fatos por intermédio da imprensa. No entanto, a apuração dos fatos relativos à prisão está sendo tratada no âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Oliveira/MG. No que se refere às consequências da prisão do referido vereador, no mandato eletivo, a Câmara Municipal informa que seguirá o Regimento Interno do Legislativo, a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente, assegurando ao vereador a ampla defesa. Sendo que todas as medidas cabíveis serão tomadas em momento oportuno e conforme apuração dos fatos. No momento, cabe esclarecer que, segundo o artigo 43, parágrafo 5º, da Lei Orgânica, o citado vereador está considerado em licença sem remuneração, uma vez que, independentemente de requerimento, considerar-se-á de licença o vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. Ressalta-se que, segundo o artigo 44, da Lei Orgânica, como o vereador Marcos Ramos de Assis está considerado de licença, fica convocado para assumir o cargo o cidadão Aílton Fernandes de Resende, eleito como suplente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Destaca-se que, o Poder Legislativo age em total harmonia com o Poder Judiciário, primando pelo cumprimento da Lei. Finalmente, a Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG, por seus representantes, reafirma o compromisso de representar o cidadão francisco-paulense, trabalhando a cada dia em prol do interesse público. São Francisco de Paula/MG, 05 de agosto de 2019. Atenciosamente, Cristiano dos Santos Borges Presidente da Câmara Municipal


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