MATÉRIAS DO EXECUTIVO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, “CRIA O CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Projeto de Lei Complementar n° 431/2025 foi REPROVADO por não alcançar a maioria absoluta exigida para sua aprovação. Considerando que a Câmara Municipal é composta por 9 vereadores, eram necessários no mínimo 5 votos favoráveis. Entretanto, o projeto obteve apenas 4 votos favoráveis, além de 2 votos contrários e 2 abstenções, não atendendo, portanto, ao quórum legal requerido. 2. PROJETO DE LEI 434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕES SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Projeto de Lei n° 434, foi APROVADO por unanimidade dos votos, 8 votos favoráveis e 0 votos contrários. 3. EMENDA MODIFICATIVA N° 1 AO PROJETO DE LEI 435, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A emenda n° 1 ao Projeto de Lei n° 435 EMENDADO, foi APROVADA por unanimidade dos votos, 8 votos favoráveis e 0 votos contrários. 4. PROJETO DE LEI 435, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei n° 435 EMENDADO, foi APROVADO por unanimidade dos votos, 8 votos favoráveis e 0 votos contrários. MATÉRIAS DO LEGISTALTIVO 1. PROJETO DE LEI Nº 04/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, “PROÍBE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A QUEIMA OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Lei n° 04/2025 , foi APROVADO por unanimidade dos votos, 8 votos favoráveis e 0 votos contrários.