Resumo das matérias da 7ª Reunião Ordinária do 2º Período da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG – Ano de 2026 | Legislatura 2025/2028 Data: 9 de novembro de 2026 Período Legislativo: 2º Período de 2026 Presidente: Paulo Henrique de Carvalho A Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG realizou, no dia 9 de novembro de 2026, a 7ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo, sob a presidência do vereador Paulo Henrique de Carvalho. A sessão contou com a oração inicial, seguida da leitura e aprovação da ata da reunião anterior, aprovada por oito votos favoráveis. Foi registrada a ausência justificada da vereadora Graziela Mariana Coimbra. Expediente e correspondências Durante a leitura das correspondências, foram apresentados os seguintes assuntos: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 451/2026, pelo Executivo Municipal, para análise e deliberação da Câmara. Resposta da Secretaria de Estado de Governo sobre a solicitação de realização de mutirão para emissão de carteiras de identidade no município. A Polícia Civil informou que, em razão de restrições previstas na Resolução Conjunta SEGOV/GERAL nº 1/2026, o mutirão não poderá ser realizado neste momento, mas a demanda ficará registrada para avaliação futura. Comunicação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais sobre a publicação da Resolução ARSAE-MG nº 236/2026, que regulamenta os critérios e procedimentos para a cobrança conjunta de outros serviços de saneamento na mesma fatura de água e esgoto, estabelecendo regras de transparência, responsabilidades e repasse de valores. Comunicação de crédito de recursos financeiros no valor de R$ 392.000,00, destinados ao Município por meio do programa Moradia Digna, do Ministério das Cidades, para a provisão de unidades habitacionais. Informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre recursos recebidos pelo município em diferentes fundos e transferências governamentais, com total acumulado informado de R$ 11.796.765,45. Matérias do Executivo e do Legislativo Na Ordem do Dia, foram tratados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 451/2026: institui o Plano Municipal da Primeira Infância no âmbito do Município de São Francisco de Paula. Foi encaminhado às comissões competentes para análise. Projeto de Lei nº 450/2026: dispõe sobre a fixação do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais contra o Município. Foi aprovado por sete votos favoráveis. Projeto de Lei Complementar nº 001/2026: trata da criação da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, sendo encaminhado às comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 002/2026: institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, também encaminhado às comissões competentes. Indicações legislativas Foram discutidas e aprovadas duas indicações legislativas, ambas por sete votos favoráveis: Indicação nº 48/2026 – Vereador Paulo Henrique de Carvalho: solicita a implantação de sistema de captação e drenagem de águas pluviais, além do recapeamento asfáltico na Rua dos Monjolos, no bairro São Sebastião, a partir do número 334, visando solucionar problemas de acúmulo de água em frente às residências e melhorar as condições do pavimento. Indicação nº 49/2026 – Vereadores Antônio Claré de Almeida e Graziela Mariana Coimbra: solicita que a Administração Municipal avalie a possibilidade de construir guaritas nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo, contemplando tanto a área urbana quanto as comunidades rurais, oferecendo proteção aos usuários contra chuva e sol. Durante a discussão, foi informado que algumas guaritas já foram adquiridas e deverão ser instaladas na área urbana, por meio de emendas impositivas dos vereadores. Manifestações dos vereadores Durante a Palavra Livre, os vereadores abordaram diversos assuntos de interesse da população, com destaque para: Coleta de lixo nas comunidades rurais: foram relatadas dificuldades na regularidade da coleta, especialmente durante o período chuvoso, quando a ausência do caminhão provoca acúmulo de resíduos e transtornos aos moradores. Também foi sugerida a instalação de estruturas cobertas em pontos estratégicos para melhor acondicionamento do lixo. Condições das estradas rurais: os vereadores demonstraram preocupação com os trechos prejudicados pelas chuvas, solicitando maior atenção da Secretaria de Obras para recuperação e manutenção das vias. Também foi mencionada a aquisição de uma escavadeira hidráulica, cuja licitação já teria sido realizada, para auxiliar nos serviços de manutenção. Sinalização em estrada rural: foi solicitada atenção da Secretaria responsável para sinalizar estruturas instaladas na estrada da comunidade dos Coelhos, no sentido do Camacho, após reclamações de usuários sobre a falta de sinalização. Saúde e prevenção: foi destacada a realização das atividades do Outubro Rosa e anunciada a campanha do Novembro Azul, com incentivo à participação dos homens, especialmente aqueles com mais de 40 anos, nos exames preventivos relacionados à saúde do homem. Manifestação de pesar: foi prestada homenagem ao vereador Geraldo Domingues da Silva pelo falecimento de seu irmão. Encerramento Ao final, o presidente encerrou os trabalhos e convidou os vereadores e a população para a próxima reunião ordinária, prevista para o dia 23 de novembro de 2026, às 19 horas.