A Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG, por seu Presidente, vem por intermédio desta nota informar que no dia 10 de março de 2026 recebeu o Ofício nº 16, de 10 de março de 2026, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 197ª Zona Eleitoral, que comunicou a cassação do mandato do vereador Marcos Ramos Assis, nos termos da AIME nº 0600837-88.2024.6.13.0197. Neste mesmo ofício o Poder Legislativo Municipal foi informado sobre o Reprocessamento da Totalização das Eleições Municipais Proporcionais/2024, do Município de São Francisco de Paula/MG, conforme Resolução TSE nº 23.736/2024, que aponta que a vaga de vereador deve ser assumida pelo senhor André Rodrigues dos Santos. Desta forma, em cumprimento a decisão judicial, foi declarado vago o múnus público de vereador e a convocação do senhor André Rodrigues dos Santos para assumir a vaga de vereador no Município de São Francisco de Paula/MG. Sendo assim, a Câmara Municipal convocou Reunião Especial do Poder Legislativo para posse como vereador do senhor André Rodrigues dos Santos, para o dia 17 de março de 2026, às 20:00, ficando todos os vereadores deste Município comunicados e convocados. Ressalta-se que todas as partes envolvidas foram oficializadas e cientificadas pela Câmara Municipal e pela Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Informa, ainda que a Câmara Municipal cumpre em todos os termos a decisão judicial emanada pela Justiça Eleitoral, que as informações processuais podem ser consultadas no processo AIME nº 0600837-88.2024.6.13.0197, ou no Cartório da Justiça Eleitoral da Comarca, localizado na Avenida Maracanã, 390, salas 7 e 8, centro, Oliveira/MG. Aproveito o ensejo, para renovar protestos de elevada estima por toda à imprensa, reforçando laços de respeito e distinta consideração. São Francisco de Paula/MG, 13 de março de 2026. Paulo Henrique de Carvalho Presidente